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| Diversidade sexual no Brasil |
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| Reconhecimento legal de relacionamentos entre o mesmo sexo | ||
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O reconhecimento da união estável entre duas pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável entre o homem e a mulher, foi assegurado pelo Supremo Tribunal Federal, em uma votação 10-0, no dia 5 de maio de 2011, no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4.277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 132, apresentada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.[1][2] Em 25 de outubro de 2011, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em uma votação 4-1, deu provimento a um recurso especial impetrado por duas mulheres que queriam se casar. A Corte entendeu que a Constituição assegura a casais homoafetivos o direito de se casarem e que o Código Civil vigente não impede o casamento de duas pessoas do mesmo sexo, afastando o óbice relativo à diversidade de sexos no processo de habilitação do casamento.[3][4]
Com base nessas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, Corregedorias Gerais de Justiça (departamentos administrativos do Poder Judiciário estadual que emite normas administrativas para o funcionamento diário dos tribunais e cartórios em seus respectivos Estados) de Alagoas, Sergipe, Espírito Santo, Bahia, Piauí, São Paulo, Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia, Santa Catarina, Paraíba e Mato Grosso, por meio de atos normativos, autorizaram o casamento homoafetivo diretamente em cartório, além do Distrito Federal e do município de Santa Rita do Sapucaí (Minas Gerais).[5][6][7]Nos demais Estados, casamentos homoafetivos eram realizados mediante autorização judicial. Independentemente do Estado onde foi realizado, tais casamentos eram reconhecidos e válidos em todo o País.
Em 14 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em uma votação 14-1, aprovou a Resolução n° 175/2013, que veda todos os cartórios do País a recusa de habilitar e celebrar casamentos civis entre duas pessoas do mesmo sexo e converter a união estável homoafetiva em casamento. Isso estabeleceu o casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o Brasil. A decisão foi publicada em 15 de maio e entrou em vigor em 16 de maio de 2013.[8][9]
- ↑ Santos, Débora. «Supremo reconhece união estável de homossexuais». G1
- ↑ «Supremo reconhece união homoafetiva». Supremo Tribunal Federal
- ↑ «STJ reconhece casamento entre pessoas do mesmo sexo». ConJur
- ↑ Mendes, Priscilla. «STJ autoriza casamento gay para casal de gaúchas». G1
- ↑ «Casamento gay já é legal na metade dos estados». Jusbrasil. 2013
- ↑ «Para a lei, já não há mais diferença»
- ↑ «Após liberação da Justiça, Santa Rita do Sapucaí tem 1º casamento gay». G1. 28 de julho de 2012
- ↑ «Resolução Nº 175 de 14/05/2013». Conselho Nacional de Justiça
- ↑ Faria, Flávia. «Casamento gay não é lei, mas é direito garantido pela Justiça; entenda». Folha de S. Paulo